HC 891667 - DECISAO

HC 891667 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus, na espécie, configuraria substituição de recurso próprio e demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da competência já decidida e transitada em julgado; não há flagrante ilegalidade ou verdade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, e a matéria relativa à competência da Justiça Militar foi examinada e rejeitada pela instância revisora.

Parties
Paciente: FRANCISCO DODARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Da Justiça Militar, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Princípio Do Juiz Natural, Flagrante Ilegalidade, Artigo 621 Do CPP, Lei Nº 12.850/13
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Militar Habeas Corpus Competência Da Justiça Militar Revisão Criminal Coisa Julgada +4 more

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Parties

FRANCISCO DODARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo militar era incompetente para processar e julgar crime de organização criminosa praticado por policial militar
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso ou revisão criminal
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus, na espécie, configuraria substituição de recurso próprio e demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da competência já decidida e transitada em julgado; não há flagrante ilegalidade ou verdade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, e a matéria relativa à competência da Justiça Militar foi examinada e rejeitada pela instância revisora.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se