HC 935159 - DECISAO

HC 935159 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ impugna acórdão que transitou em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte não tem competência originária, e não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção à vedação jurisprudencial de substituição por habeas corpus.

Parties
Paciente: ELTON JOSE LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Cálculo Da Pena, Circunstâncias E Consequências Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Cálculo Da Pena Circunstâncias E Consequências Do Crime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELTON JOSE LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possível ilegalidade flagrante decorrente do desvalor das circunstâncias e consequências do crime na fixação da pena-base
  3. 3 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar revisões criminais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ impugna acórdão que transitou em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte não tem competência originária, e não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção à vedação jurisprudencial de substituição por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.