HC 837102 - DECISAO

HC 837102 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão que transitou em julgado, circunstância que demanda procedimento próprio e escapa à competência originária do STJ; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a admissão excepcional do writ.

Parties
Paciente: Rodrigo Cesar Candido de Andrade; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

Rodrigo Cesar Candido de Andrade

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Possível ilegalidade na condenação por tráfico de drogas e quantificação da pena
  3. 3 Competência originária do STJ para processamento de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão que transitou em julgado, circunstância que demanda procedimento próprio e escapa à competência originária do STJ; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a admissão excepcional do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se