HC 997571 - DECISAO

HC 997571 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus não substitua recurso próprio, houve flagrante ilegalidade na negativa de substituição da pena pelo Tribunal de origem, que se limitou a invocar a reincidência sem fundamentar concretamente por que a medida não seria socialmente recomendável, especialmente quando o crime não envolveu violência ou grave ameaça e as circunstâncias judiciais foram favoráveis e a pena-base fixada no mínimo. Assim, por força do art. 44, § 3º, do CP e da possibilidade de concessão de ofício (art. 647-A CPP), a ordem foi concedida para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, devendo seu cumprimento somente inciar após o trânsito em julgado, conforme...

Parties
Paciente: BRUNO VINICIUS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503895-60.2022.8.26.0506)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Substituição De Pena, Reincidência, Pena Restritiva De Direitos, Execução Provisória
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Substituição De Pena Reincidência Pena Restritiva De Direitos Execução Provisória

Case Brief

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Parties

BRUNO VINICIUS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503895-60.2022.8.26.0506)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 equívoca dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em caso de reincidência genérica

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus não substitua recurso próprio, houve flagrante ilegalidade na negativa de substituição da pena pelo Tribunal de origem, que se limitou a invocar a reincidência sem fundamentar concretamente por que a medida não seria socialmente recomendável, especialmente quando o crime não envolveu violência ou grave ameaça e as circunstâncias judiciais foram favoráveis e a pena-base fixada no mínimo. Assim, por força do art. 44, § 3º, do CP e da possibilidade de concessão de ofício (art. 647-A CPP), a ordem foi concedida para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, devendo seu cumprimento somente inciar após o trânsito em julgado, conforme...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da execução penal.