HC 983445 - DECISAO

HC 983445 - DECISAO

Por existir recurso especial interposto contra o mesmo acórdão e diante da regra de que o habeas corpus não substitui o recurso próprio salvo em situação de flagrante ilegalidade da qual decorra ameaça à liberdade, o Tribunal não conheceu do habeas corpus, determinando que a matéria seja melhor examinada no recurso especial já interposto.

Parties
Paciente: WILLIAM VIEIRA COMICHOLI; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Recurso Especial Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

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Parties

WILLIAM VIEIRA COMICHOLI

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de habeas corpus quando há recurso especial concomitante
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 afastamento da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Por existir recurso especial interposto contra o mesmo acórdão e diante da regra de que o habeas corpus não substitui o recurso próprio salvo em situação de flagrante ilegalidade da qual decorra ameaça à liberdade, o Tribunal não conheceu do habeas corpus, determinando que a matéria seja melhor examinada no recurso especial já interposto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.