HC 997625 - DECISAO

HC 997625 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração busca substituir recurso próprio (apelação) ou revisão criminal, obstando seu conhecimento na ausência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, e não se verificando situação que autorizasse a atuação de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: ALEX DE ARRUDA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Substitutivo, Unirrecorribilidade, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Atenuante Objetiva Da Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recurso Substitutivo Unirrecorribilidade Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Atenuante Objetiva Da Confissão Espontânea

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Parties

ALEX DE ARRUDA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 reconhecimento da atenuante objetiva da confissão espontânea na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração busca substituir recurso próprio (apelação) ou revisão criminal, obstando seu conhecimento na ausência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, e não se verificando situação que autorizasse a atuação de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.