HC 993646 - DECISAO

HC 993646 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque não se verifica, a partir dos autos, flagrante ilegalidade capaz de justificar a intervenção por habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a validade da interceptação e as condenações, não havendo elementos que configurem teratologia ou abuso de poder que justifiquem nulidade ou absolvição via habeas corpus.

Parties
Paciente: Marlon Weyh Silva; Paciente: Ana Maria Barbosa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Recursos E Substitutividade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Recursos E Substitutividade

Case Brief

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Parties

Marlon Weyh Silva

Paciente

Ana Maria Barbosa da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da interceptação telefônica e quebra de sigilo das comunicações
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 requisito de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque não se verifica, a partir dos autos, flagrante ilegalidade capaz de justificar a intervenção por habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a validade da interceptação e as condenações, não havendo elementos que configurem teratologia ou abuso de poder que justifiquem nulidade ou absolvição via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.