HC 984813 - DECISAO

HC 984813 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por ser caso para recurso ordinário e não haver ilegalidade explícita; na análise de ofício, a confissão extrajudicial foi retratada em juízo e a condenação apoiou-se em outros elementos probatórios (reconhecimento pela vítima e depoimentos policiais), de modo que não se configurou a obrigatoriedade de reconhecer a atenuante nem flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Jhony; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento De Confissão, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Reconhecimento De Confissão Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Jhony

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo em lugar de recurso ordinário
  3. 3 valoração probatória e reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por ser caso para recurso ordinário e não haver ilegalidade explícita; na análise de ofício, a confissão extrajudicial foi retratada em juízo e a condenação apoiou-se em outros elementos probatórios (reconhecimento pela vítima e depoimentos policiais), de modo que não se configurou a obrigatoriedade de reconhecer a atenuante nem flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.