HC 975596 - DECISAO

HC 975596 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação do paciente em ação penal, tornando sem objeto o pedido de revisão da prisão preventiva, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE OLIVEIRA; Impetrante: Defesa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão Por Perda De Objeto Após Trânsito Em Julgado Da Condenação)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Medidas Cautelares, Detração Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Medidas Cautelares Detração Da Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão Por Perda De Objeto Após Trânsito Em Julgado Da Condenação)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do decreto prisional quanto ao periculum libertatis
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelaares diversas
  3. 3 manutenção da prisão preventiva em razão de antecedentes criminais e ausência de vínculo com o distrito da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação do paciente em ação penal, tornando sem objeto o pedido de revisão da prisão preventiva, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.