HC 736519 - DECISAO

HC 736519 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do remédio quando equivale a sucedâneo de recurso próprio ou quando o prazo recursal ainda não se escoou, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar a ordem de ofício, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ PEREIRA DE SANTANA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Testemunhal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Corrupção De Menores, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Testemunhal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Dosimetria Da Pena Corrupção De Menores +2 more

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Parties

ANDRE LUIZ PEREIRA DE SANTANA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico e sua convalidação por reconhecimento em juízo
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando houver recurso próprio ou prazo recursal pendente
  3. 3 prova da participação de menor (art. 244-B ECA)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do remédio quando equivale a sucedâneo de recurso próprio ou quando o prazo recursal ainda não se escoou, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar a ordem de ofício, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.