HC 997229 - DECISAO

HC 997229 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por configurar reiteração de pedido em face de matéria pendente de julgamento no HC n. 965.836/SC, sendo inviável novo pronunciamento nesta instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DAVID JESUINO ZEFERINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Retroatividade De Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Reiteração De Pedido, Regimento Interno Do STJ, Art. 210
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Retroatividade De Lei Penal Novatio Legis in Pejus Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

DAVID JESUINO ZEFERINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 concessão de saída temporária na execução penal
  3. 3 reiteração de pedido e inadmissibilidade de nova impetração sobre matéria pendente no STJ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por configurar reiteração de pedido em face de matéria pendente de julgamento no HC n. 965.836/SC, sendo inviável novo pronunciamento nesta instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.