HC 727020 - DECISAO

HC 727020 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao adotar fundamentação per relationem e limitar-se a transcrever a sentença sem enfrentar os argumentos da defesa sobre participação da Guarda Civil Municipal, ausência de transcrição de áudios, excesso de prazo nas interceptações e irregularidade da perícia; por isso, a ordem foi parcialmente concedida para que os autos retornem ao Tribunal de Justiça de São Paulo para manifestação sobre esses pontos.

Parties
Paciente: ARI ANTONIO DOMINGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000977-41.2015.8.26.0624)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Pontos Omissos
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Interceptação Telefônica, Fundamentação Per Relationem, Omissão Judicial, Desclassificação (art. 35 Lei 11.343/2006), Participação De Guarda Civil Municipal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Interceptação Telefônica Fundamentação Per Relationem Omissão Judicial Desclassificação (art. 35 Lei 11.343/2006) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARI ANTONIO DOMINGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000977-41.2015.8.26.0624)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Pontos Omissos

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem ao adotar fundamentação per relationem sem enfrentar argumentos de defesa
  2. 2 pedido de desclassificação para art. 35 da Lei n. 11.343/2006 não apreciado
  3. 3 nulidade das interceptações telefônicas e falta de transcrição de áudios

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao adotar fundamentação per relationem e limitar-se a transcrever a sentença sem enfrentar os argumentos da defesa sobre participação da Guarda Civil Municipal, ausência de transcrição de áudios, excesso de prazo nas interceptações e irregularidade da perícia; por isso, a ordem foi parcialmente concedida para que os autos retornem ao Tribunal de Justiça de São Paulo para manifestação sobre esses pontos.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se manifeste sobre as alegações de nulidade relativas à indevida participação da Guarda Civil Municipal, à ausência de transcrição de áudios, ao excesso de prazo na prorrogação das interceptações e à irregularidade na perícia feita...
  • Publique-se