HC 930973 - DECISAO

HC 930973 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, analisando de ofício, concluiu pela ausência de flagrante constrangimento ilegal, porquanto as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis, risco de reiteração delitiva, participação no núcleo decisório de organização criminosa), e as medidas alternativas foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública e a instrução processual.

Parties
Paciente: HEWERSON LUIZ FRANCA RIBEIRO GUIMARAES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Stj; Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

HEWERSON LUIZ FRANCA RIBEIRO GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Stj; Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 inidoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, analisando de ofício, concluiu pela ausência de flagrante constrangimento ilegal, porquanto as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis, risco de reiteração delitiva, participação no núcleo decisório de organização criminosa), e as medidas alternativas foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública e a instrução processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.