RHC 197114 - DECISAO

RHC 197114 - DECISAO

O recurso foi negado porque a denúncia é pormenorizada e individualiza condutas, não havendo ilegalidade flagrante ou ausência de indícios mínimos demonstradas de plano; a apreciação probatória aprofundada exigida pelo alegado de falta de justa causa é incompatível com a cognição sumária do habeas corpus, razão pela qual não se justifica o trancamento do processo nesta via.

Parties
Recorrente: JOAO CARLOS DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente (opinaram Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória/nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Associação Criminosa, Indícios, Cognição Sumária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Associação Criminosa Indícios Cognição Sumária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO CARLOS DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinaram Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória/nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal pela via do habeas corpus
  2. 2 requisitos para reconhecimento de falta de justa causa (indícios mínimos, materialidade, atipicidade, causas extintivas)
  3. 3 limites da cognição no habeas corpus e necessidade de evitar dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a denúncia é pormenorizada e individualiza condutas, não havendo ilegalidade flagrante ou ausência de indícios mínimos demonstradas de plano; a apreciação probatória aprofundada exigida pelo alegado de falta de justa causa é incompatível com a cognição sumária do habeas corpus, razão pela qual não se justifica o trancamento do processo nesta via.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.