HC 939975 - DECISAO

HC 939975 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque há interposição prévia de recurso próprio (ARESP 2629401/RO) ainda pendente de julgamento, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, e as matérias relativas ao ANPP e ao mérito devem ser apreciadas pela via recursal adequada.

Parties
Paciente/impetrante: NEUMA MARIA CAFE BARROSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Crime De Responsabilidade, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Crime De Responsabilidade Trancamento De Ação Penal

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Parties

NEUMA MARIA CAFE BARROSO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus concomitante com recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)
  3. 3 possibilidade de remessa ao Ministério Público para avaliação de ANPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque há interposição prévia de recurso próprio (ARESP 2629401/RO) ainda pendente de julgamento, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, e as matérias relativas ao ANPP e ao mérito devem ser apreciadas pela via recursal adequada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se