HC 997165 - DECISAO

HC 997165 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, na cognição sumária própria do habeas corpus, a documentação trazida pela defesa foi insuficiente (ausência da cópia integral do acórdão impetrado), o que impede o exame dos pleitos; além disso, o acórdão de origem apresentou fundamentos acerca da presença de prova da materialidade e indícios de autoria e da necessidade da segregação preventiva, tornando o pedido de liminar inadequado.

Parties
Paciente: VINICIUS SOUZA DE VARGAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida; ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prova Documental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prova Documental

Case Brief

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Parties

VINICIUS SOUZA DE VARGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da prisão preventiva diante de prova da materialidade e indícios de autoria
  2. 2 Exigência de prova documental preconstituída para exame de habeas corpus
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, na cognição sumária própria do habeas corpus, a documentação trazida pela defesa foi insuficiente (ausência da cópia integral do acórdão impetrado), o que impede o exame dos pleitos; além disso, o acórdão de origem apresentou fundamentos acerca da presença de prova da materialidade e indícios de autoria e da necessidade da segregação preventiva, tornando o pedido de liminar inadequado.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem conhecida e denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se