HC 988256 - DECISAO

HC 988256 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não seja a via adequada, constatou-se flagrante ilegalidade na busca pessoal e na subsequente busca domiciliar pela ausência de fundada suspeita e pela falta de elementos objetivos aptos a justificar a diligência; assim, as provas obtidas são ilícitas ex art. 157 do CPP e, por ausência completa de prova da materialidade, impõe-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP, com expedição de alvará de soltura se necessário.

Parties
Paciente: CASSIO ALESSANDRO DE MORAES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a invalidade das buscas pessoal e domiciliar, ilicitude das provas afastada e absolvição do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Fundada Suspeita, Nulidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Absolvição, Alvará De Soltura
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante Ilegalidade Fundada Suspeita Nulidade Das Provas +4 more

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Parties

CASSIO ALESSANDRO DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para a realização de busca pessoal sem mandado
  2. 2 Validade da busca domiciliar decorrente de busca pessoal
  3. 3 Exclusão de provas obtidas por diligência ilícita

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não seja a via adequada, constatou-se flagrante ilegalidade na busca pessoal e na subsequente busca domiciliar pela ausência de fundada suspeita e pela falta de elementos objetivos aptos a justificar a diligência; assim, as provas obtidas são ilícitas ex art. 157 do CPP e, por ausência completa de prova da materialidade, impõe-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP, com expedição de alvará de soltura se necessário.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a invalidade das buscas pessoal e domiciliar, ilicitude das provas afastada e absolvição do paciente

Orders

  • Reconhecer a invalidade das buscas pessoal e domiciliar e a ilicitude das provas obtidas por tal meio
  • Declarar a nulidade de todas as provas daí decorrentes