HC 904938 - DECISAO

HC 904938 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque, apesar da discussão sobre irregularidade do reconhecimento policial/fotográfico, a autoria e a materialidade restaram comprovadas por provas independentes e corroboradoras (reconhecimento em juízo, depoimento da vítima, depoimentos policiais, localização do veículo subtraído com placas adulteradas, histórico de passagens do paciente), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão do writ; ademais, as questões relativas à dosimetria e ao regime dependem de reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABRICIO WILLIAM TEODORO MAGALHÃES; Autoridade Coatora: 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público do Estado de São Paulo; Relator/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte e, na parte conhecida, denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Prova, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Concurso Material Vs Concurso Formal, Roubo, Extorsão Qualificada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Prova Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO WILLIAM TEODORO MAGALHÃES

Paciente

14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Relator/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento realizado na fase policial sem observância do art. 226/266 do CPP e sua repercussão na condenação
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação quando existem provas independentes que corroboram autoria e materialidade
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque, apesar da discussão sobre irregularidade do reconhecimento policial/fotográfico, a autoria e a materialidade restaram comprovadas por provas independentes e corroboradoras (reconhecimento em juízo, depoimento da vítima, depoimentos policiais, localização do veículo subtraído com placas adulteradas, histórico de passagens do paciente), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão do writ; ademais, as questões relativas à dosimetria e ao regime dependem de reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço em parte e, na parte conhecida, denego a ordem

Orders

  • Ordem denegada
  • Habeas corpus conhecido em parte