HC 991567 - DECISAO

HC 991567 - DECISAO

Não se vislumbra constrangimento ilegal, pois o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta e idônea para aplicar a fração mínima de 1/6 prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, diante da gravidade da conduta e da nocividade do entorpecente, e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio nem para reexaminar matéria que exige revolvimento fático-probatório; não houve ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício com base no art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco; Paciente: JOSÉ DO NASCIMENTO LOPES; Autoridade Coatora: 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Anteriormente; Habeas Corpus Não Conhecido E Ordem Não Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não concedo, de ofício, a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/06, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33 §4º Da Lei 11.343/06 Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Impetrante

JOSÉ DO NASCIMENTO LOPES

Paciente

2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Anteriormente; Habeas Corpus Não Conhecido E Ordem Não Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

Não se vislumbra constrangimento ilegal, pois o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta e idônea para aplicar a fração mínima de 1/6 prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, diante da gravidade da conduta e da nocividade do entorpecente, e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio nem para reexaminar matéria que exige revolvimento fático-probatório; não houve ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício com base no art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não concedo, de ofício, a ordem.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme decisão anterior e-STJ fls. 76-78).
  • Publique-se.