HC 991184 - ACORDAO

HC 991184 - ACORDAO

Não se verificou, no exame sumário para concessão de liminar, ilegalidade manifesta ou arbitrariedade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus diante do indeferimento liminar; ademais, o decreto prisional individualizou a conduta e fundamentou a necessidade da custódia com base na garantia da ordem pública, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: GABRIEL VITOR CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Ao Tráfico De Drogas, Liminar Indeferida, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Ao Tráfico De Drogas Liminar Indeferida Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GABRIEL VITOR CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar apenas em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade
  2. 2 Fundamentação e adequação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 Ausência de fundamentação concreta para a custódia cautelar e individualização da conduta

Ratio Decidendi

Não se verificou, no exame sumário para concessão de liminar, ilegalidade manifesta ou arbitrariedade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus diante do indeferimento liminar; ademais, o decreto prisional individualizou a conduta e fundamentou a necessidade da custódia com base na garantia da ordem pública, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental