HC 981325 - DECISAO

HC 981325 - DECISAO

O pedido de conversão do julgamento em diligência é indeferido porque o impetrante já juntou aos autos todos os documentos necessários para a análise das matérias do habeas corpus (denúncia, sentença condenatória e acórdão impugnado), de modo que a solicitação de informações às autoridades indicadas seria desnecessária e apenas retardaria o trâmite do feito; diante da suficiência da instrução, determina-se a dispensa da solicitação de informações e concede-se ao Ministério Público Federal prazo de 2 dias para manifestar-se sobre o mérito, nos termos do art. 202 do RISTJ.

Parties
Requerente: Ministério Público Federal; Impetrante: impetrante; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Prévia Ao Julgamento Do Mérito
Outcome
Indeferido o pedido formulado às fls. 133-136.
Legal Topics
Habeas Corpus, Diligência, Pedido De Informações, Instrução Do Processo, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Diligência Pedido De Informações Instrução Do Processo Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Requerente

impetrante

Impetrante

réu

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Prévia Ao Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 conversão do julgamento em diligência para solicitação de informações ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina e ao juízo de primeiro grau
  2. 2 necessidade ou inutilidade da requisição de informações quando autos já instruídos
  3. 3 compatibilidade entre solicitação de informações e o caráter expedito do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de conversão do julgamento em diligência é indeferido porque o impetrante já juntou aos autos todos os documentos necessários para a análise das matérias do habeas corpus (denúncia, sentença condenatória e acórdão impugnado), de modo que a solicitação de informações às autoridades indicadas seria desnecessária e apenas retardaria o trâmite do feito; diante da suficiência da instrução, determina-se a dispensa da solicitação de informações e concede-se ao Ministério Público Federal prazo de 2 dias para manifestar-se sobre o mérito, nos termos do art. 202 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido o pedido formulado às fls. 133-136.

Orders

  • Mantenho a determinação de que seja dispensada a solicitação de informações.
  • Encaminhem-se novamente os autos ao Ministério Público Federal, facultando-lhe manifestar-se, no prazo de 2 dias, sobre o mérito do habeas corpus, conforme art. 202, caput, do RISTJ.