HC 987480 - ACORDAO

HC 987480 - ACORDAO

Por ausência de exaurimento de instância e diante da insuficiência de argumentos capazes de infirmar a decisão impugnada, a impetração do habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador é inviável nesta Corte, restando improvido o agravo regimental; a via adequada é a interposição do recurso para submissão ao colegiado do tribunal de origem.

Parties
Agravante: ALEXANDRE FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Tráfico Privilegiado, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Tráfico Privilegiado Agravo Regimental

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Parties

ALEXANDRE FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem o exaurimento da instância
  2. 2 Se o agravante preenche os requisitos para concessão do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Por ausência de exaurimento de instância e diante da insuficiência de argumentos capazes de infirmar a decisão impugnada, a impetração do habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador é inviável nesta Corte, restando improvido o agravo regimental; a via adequada é a interposição do recurso para submissão ao colegiado do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.