HC 830059 - ACORDAO

HC 830059 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra atos singulares de seus ministros, razão pela qual o writ não pode ser conhecido, devendo ser preservada a via recursal adequada (agravo regimental) e, em caso de coator Tribunal Superior, a competência originária é do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN; Ministro Relator No Agravo Em Recurso Especial N. 1.770.771 / RJ Cujas Decisões Foram Impugnadas: Og Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Atos Singulares De Ministros, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Atos Singulares De Ministros Agravo Regimental

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Parties

LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN

Agravante

Og Fernandes

Ministro Relator No Agravo Em Recurso Especial N. 1.770.771 / RJ Cujas Decisões Foram Impugnadas

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar habeas corpus contra atos singulares de seus ministros
  2. 2 Cabimento do habeas corpus perante esta Corte quando há decisões monocráticas de ministros e necessidade de preservação da instância recursal (agravo regimental)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra atos singulares de seus ministros, razão pela qual o writ não pode ser conhecido, devendo ser preservada a via recursal adequada (agravo regimental) e, em caso de coator Tribunal Superior, a competência originária é do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.