HC 977997 - ACORDAO

HC 977997 - ACORDAO

As instâncias ordinárias avaliaram de forma fundamentada que as medidas cautelares alternativas são adequadas e proporcionais ao contexto de crime imputado (integração em organização criminosa estruturada), não configurando constrangimento ilegal nem violação ao devido processo legal, sendo vedada inovação recursal e autorizada a proibição de contato pelo art.319, III do CPP; as cautelares podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art.282 do CPP.

Parties
Agravante: DANIELA ARAUJO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso (agravo Regimental) Agravo Regimental Improvido, Manutenção Das Decisões Ordinárias
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Devido Processo Legal, Cerceamento De Defesa, Inovação Recursal, Isonomia, Organização Criminosa, Proibição De Contato
Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Devido Processo Legal Cerceamento De Defesa Inovação Recursal Isonomia Organização Criminosa +1 more

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Parties

DANIELA ARAUJO GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso (agravo Regimental) Agravo Regimental Improvido, Manutenção Das Decisões Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão acarreta constrangimento ilegal
  2. 2 Se houve violação do devido processo legal na tramitação do habeas corpus
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa por suposta não análise de pretensão defensiva

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias avaliaram de forma fundamentada que as medidas cautelares alternativas são adequadas e proporcionais ao contexto de crime imputado (integração em organização criminosa estruturada), não configurando constrangimento ilegal nem violação ao devido processo legal, sendo vedada inovação recursal e autorizada a proibição de contato pelo art.319, III do CPP; as cautelares podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art.282 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter as medidas cautelares impostas em substituição à prisão, inclusive proibição de contato com outros investigados