HC 976744 - ACORDAO

HC 976744 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque vigora o princípio da unirrecorribilidade, o que impede o processamento simultâneo de habeas corpus e agravo em recurso especial contra o mesmo ato, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus ex officio, além de ser vedado revisar, por habeas corpus, matéria fático-probatória decidida pela instância ordinária.

Parties
Agravante: LOYANA MAIA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido O Habeas Corpus) Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem Na Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Concessão De Habeas Corpus De Ofício Tráfico Privilegiado Bis in Idem Na Dosimetria

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Parties

LOYANA MAIA GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido O Habeas Corpus) Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do processamento simultâneo de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato jurisdicional
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus ex officio diante de alegada ilegalidade flagrante
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque vigora o princípio da unirrecorribilidade, o que impede o processamento simultâneo de habeas corpus e agravo em recurso especial contra o mesmo ato, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus ex officio, além de ser vedado revisar, por habeas corpus, matéria fático-probatória decidida pela instância ordinária.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.