HC 1000855 - DECISAO

HC 1000855 - DECISAO

Concluiu-se que a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada na materialidade (laudo pericial) e em indícios de autoria, bem como na elevada quantidade e diversidade de drogas apreendidas e nas ações penais em curso que evidenciam habitualidade, configurando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; no entanto, por força da jurisprudência e da compatibilização exigida entre execução cautelar e regime inicial fixado, concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que a custódia preventiva seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória.

Parties
Paciente: DIRCEU GABRIEL MEIRELES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente para determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Recurso Em Liberdade, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Recurso Em Liberdade Periculum Libertatis +1 more

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Parties

DIRCEU GABRIEL MEIRELES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação da prisão preventiva na sentença
  2. 2 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada na materialidade (laudo pericial) e em indícios de autoria, bem como na elevada quantidade e diversidade de drogas apreendidas e nas ações penais em curso que evidenciam habitualidade, configurando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; no entanto, por força da jurisprudência e da compatibilização exigida entre execução cautelar e regime inicial fixado, concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que a custódia preventiva seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória

Orders

  • Determinar que a prisão preventiva do paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória.
  • Publique-se. Intimem-se.