HC 977924 - ACORDAO

HC 977924 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a cumulação de causas de aumento de pena é permitida pelo art. 68, parágrafo único, do Código Penal quando apoiada em fundamentação concreta, o que ocorreu no caso com a indicação de quatro agentes e o emprego de ao menos três armas de fogo, justificando a aplicação da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria.

Parties
Agravante: CELIO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Dosimetria, Cumulação De Causas De Aumento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Cumulação De Causas De Aumento De Pena

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Parties

CELIO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de causas de aumento de pena na dosimetria
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 Competência do STJ quanto a revisão criminal e vedação ao uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a cumulação de causas de aumento de pena é permitida pelo art. 68, parágrafo único, do Código Penal quando apoiada em fundamentação concreta, o que ocorreu no caso com a indicação de quatro agentes e o emprego de ao menos três armas de fogo, justificando a aplicação da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.