HC 965441 - ACORDAO

HC 965441 - ACORDAO

O agravo regimental foi provido? Não. A Corte negou provimento porque a impetração de habeas corpus simultânea à interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial configura violação do princípio da unirrecorribilidade, e porque o agravo não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram o não conhecimento do writ, nos termos da Súmula n. 182/STJ; ademais, a decisão monocrática não viola a colegialidade diante da possibilidade de agravo regimental.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Unirrecorribilidade, Nulidades, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Princípio Da Unirrecorribilidade Nulidades Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da impetração de habeas corpus concomitante com interposição de recurso próprio (recurso especial/agravo em recurso especial)
  2. 2 Allegação de violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido? Não. A Corte negou provimento porque a impetração de habeas corpus simultânea à interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial configura violação do princípio da unirrecorribilidade, e porque o agravo não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram o não conhecimento do writ, nos termos da Súmula n. 182/STJ; ademais, a decisão monocrática não viola a colegialidade diante da possibilidade de agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental