HC 971551 - DECISAO

HC 971551 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de a questão debatida (possibilidade de remição parcial por aprovação parcial no ENCCEJA) não ter sido efetivamente apreciada pelo tribunal de origem; conhecer da matéria pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente/reeducanda: SUZI MIRELA DE MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada/ponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena Por Estudo, Encceja, Supressão De Instância, Agravo Em Execução
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Por Estudo Encceja Supressão De Instância Agravo Em Execução

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Parties

SUZI MIRELA DE MORAES

Paciente/reeducanda

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada/ponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de remição parcial por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria não debatida pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de a questão debatida (possibilidade de remição parcial por aprovação parcial no ENCCEJA) não ter sido efetivamente apreciada pelo tribunal de origem; conhecer da matéria pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.