HC 1000150 - DECISAO

HC 1000150 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui substitutivo de revisão criminal e o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não houver julgamento anterior deste Tribunal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, o pedido não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: LUAN FERREIRA PEDROSO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Considerado Substitutivo De Revisão Criminal E Incompetência Do STJ Reconhecida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por incompetência do STJ por se tratar de substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Prova Ilícita Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante

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Parties

LUAN FERREIRA PEDROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Considerado Substitutivo De Revisão Criminal E Incompetência Do STJ Reconhecida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus após decurso do prazo para recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui substitutivo de revisão criminal e o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não houver julgamento anterior deste Tribunal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, o pedido não pode ser conhecido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por incompetência do STJ por se tratar de substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.