HC 960903 - ACORDAO

HC 960903 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser admitido como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, e não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria que autorizasse o remédio, sendo o eventual reexame das premissas fáticas e probatórias inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: JOSE DE ARRIBAMAR SANTOS SILVA; Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma), Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência

Case Brief

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Parties

JOSE DE ARRIBAMAR SANTOS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma), Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Se há ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que justifique a concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão
  3. 3 Valoração negativa de circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser admitido como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, e não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria que autorizasse o remédio, sendo o eventual reexame das premissas fáticas e probatórias inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, já transitado em julgado.