RHC 191487 - DECISAO
O recurso foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida nos autos da ação penal (condenação a 14 anos e 6 meses de reclusão e 70 dias-multa), sendo aplicável a Súmula 648/STJ, que impede o trancamento da ação penal por falta de justa causa quando já houver sentença condenatória posterior que exauriu a cognição sobre a matéria.
- Parties
- Recorrente: JOSÉ TARCIZIO GONÇALVES ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Coisa Julgada, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Súmula 648/stj
Case Brief
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Parties
JOSÉ TARCIZIO GONÇALVES ALVES
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Prejudicado
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do pedido de trancamento por superveniência de sentença condenatória
- 2 incidência ou não de coisa julgada entre ações penais distintas
- 3 análise sumária da inépcia da denúncia e da falta de justa causa
Ratio Decidendi
O recurso foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida nos autos da ação penal (condenação a 14 anos e 6 meses de reclusão e 70 dias-multa), sendo aplicável a Súmula 648/STJ, que impede o trancamento da ação penal por falta de justa causa quando já houver sentença condenatória posterior que exauriu a cognição sobre a matéria.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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