HC 908946 - DECISAO

HC 908946 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca rever matéria própria de recurso ou de revisão criminal (reexame de provas), não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, e a alegação de incompetência da Justiça de Rondônia não foi suscitada na instância de origem, configurando supressão de instância prejudicial à análise nesta Corte.

Parties
Paciente: JEMERSON RIBEIRO SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Parte Contrária / Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Incompetência Jurisdicional, Provas Digitais (áudio/transcrição), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Prova Incompetência Jurisdicional Provas Digitais (áudio/transcrição) Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEMERSON RIBEIRO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária / Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada incompetência da Justiça Rondoniense
  3. 3 nulidade de prova derivada de extração e transcrição de áudio sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca rever matéria própria de recurso ou de revisão criminal (reexame de provas), não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, e a alegação de incompetência da Justiça de Rondônia não foi suscitada na instância de origem, configurando supressão de instância prejudicial à análise nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.