HC 970644 - ACORDAO

HC 970644 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal após o trânsito em julgado, não se identificando ilegalidade flagrante na dosimetria que autorizasse habeas corpus de ofício, e porque os atos infracionais com conexão temporal comprovam dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante/impetrante: THALES HENRIQUE RIBEIRO; Respondente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais
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Parties

THALES HENRIQUE RIBEIRO

Agravante/impetrante

Ministério Público estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante na dosimetria que justifique concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Uso de registros de atos infracionais com conexão temporal para afastar a minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal após o trânsito em julgado, não se identificando ilegalidade flagrante na dosimetria que autorizasse habeas corpus de ofício, e porque os atos infracionais com conexão temporal comprovam dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.