HC 979663 - ACORDAO

HC 979663 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado e não se verifica ilegalidade flagrante; ademais, a instância ordinária fundamentou concretamente a cumulação das causas de aumento na dosimetria, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MAICON JESUS DO NASCIMENTO MARITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Cumulatividade De Majorantes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Cumulatividade De Majorantes

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Parties

MAICON JESUS DO NASCIMENTO MARITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de cumulação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado e não se verifica ilegalidade flagrante; ademais, a instância ordinária fundamentou concretamente a cumulação das causas de aumento na dosimetria, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.