HC 999414 - DECISAO

HC 999414 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadmissibilidade como sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem para determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime sem considerar a gravidade abstrata do delito ou a longa pena a cumprir como fundamentos para determinar a realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: CAUÃ DE ALMEIDA DA SILVA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Decisão Do STJ Por Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Concessão De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Concessão De Ofício

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Parties

CAUÃ DE ALMEIDA DA SILVA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Decisão Do STJ Por Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação necessária para exigir exame criminológico na progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadmissibilidade como sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem para determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime sem considerar a gravidade abstrata do delito ou a longa pena a cumprir como fundamentos para determinar a realização do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime sem considerar a gravidade abstrata do delito ou a longa pena a cumprir como fundamentos para determinar a realização do exame criminológico.
  • Comunique-se.