HC 999842 - DECISAO

HC 999842 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque a petição inicial não apresentou de forma inteligível e com prova pré-constituída as alegadas ilegalidades relativas à condenação e à dosimetria penal, inviabilizando o exame de flagrante ilegalidade do ato coator.

Parties
Paciente: WALLANCE ROGER OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (indeferimento Liminar E Não Conhecimento)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída, Inépcia/ininteligiibilidade Da Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Prova Pré Constituída Inépcia/ininteligiibilidade Da Inicial

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Parties

WALLANCE ROGER OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (indeferimento Liminar E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus
  2. 2 ininteligibilidade da petição inicial que impede o conhecimento do writ
  3. 3 impossibilidade de manifestação clara sobre ilegalidade da condenação e da dosimetria penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque a petição inicial não apresentou de forma inteligível e com prova pré-constituída as alegadas ilegalidades relativas à condenação e à dosimetria penal, inviabilizando o exame de flagrante ilegalidade do ato coator.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.