HC 981094 - DECISAO

HC 981094 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o pedido revisional apresentado na origem já havia sido julgado pela Corte local, o que impede o exame da impetração.

Parties
Paciente: PAULO VICTOR PINHEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Excesso De Prazo, Prejudicialidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Excesso De Prazo Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO VICTOR PINHEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento de revisão criminal
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão de julgamento superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o pedido revisional apresentado na origem já havia sido julgado pela Corte local, o que impede o exame da impetração.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.