HC 1000794 - DECISAO

HC 1000794 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção à Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação na garantia da ordem pública diante da alegada participação em organização criminosa, e questões sobre contemporaneidade e excesso de prazo demandam exame aprofundado pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: RERISON MARINS DE SOUZA; Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Trabalho Escravo, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Trabalho Escravo Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RERISON MARINS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento do habeas corpus no tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção à Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação na garantia da ordem pública diante da alegada participação em organização criminosa, e questões sobre contemporaneidade e excesso de prazo demandam exame aprofundado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.