HC 974306 - DECISAO

HC 974306 - DECISAO

Parties
Paciente: GABRIEL SIQUEIRA DA SILVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Mandado De Busca E Apreensão, Flagrante, Súmula Criminal Nº 66
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Mandado De Busca E Apreensão Flagrante Súmula Criminal Nº 66

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Parties

GABRIEL SIQUEIRA DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.