HC 977132 - DECISAO

HC 977132 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração equivale a substituição de recurso próprio e as teses pugnam pelo revolvimento do conjunto fático-probatório não apreciado pela Corte de origem; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício; o acervo probatório e a condenação por associação para o tráfico, bem como a reincidência, impedem a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06.

Parties
Paciente: WILDSON SENA MATTOS; Réu: Murilo da Silva Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Nulidade De Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Reincidência, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Nulidade De Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

WILDSON SENA MATTOS

Paciente

Murilo da Silva Braga

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca e apreensão domiciliar
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração equivale a substituição de recurso próprio e as teses pugnam pelo revolvimento do conjunto fático-probatório não apreciado pela Corte de origem; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício; o acervo probatório e a condenação por associação para o tráfico, bem como a reincidência, impedem a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.