HC 998761 - DECISAO

HC 998761 - DECISAO

Como o acórdão condenatório transitou em julgado e não houve propositura de revisão criminal, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal para reavaliar a condenação; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem impetrada.

Parties
Paciente: WENES BATISTA FERREIRA TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Coação Ilegal, Competência Do STJ
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Parties

WENES BATISTA FERREIRA TRINDADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus em matérias já com acórdão transitado em julgado
  3. 3 Existência de materialidade do delito de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Como o acórdão condenatório transitou em julgado e não houve propositura de revisão criminal, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal para reavaliar a condenação; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem impetrada.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.