HC 1000584 - DECISAO

HC 1000584 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva ser utilizado como substituto de recurso próprio, verificou-se nos autos flagrante ilegalidade consistente na não aplicação da atenuante da confissão ao paciente, reconhecida pela jurisprudência do STJ mesmo quando a confissão for parcial ou retratada; diante dessa ilegalidade manifesta, impõe-se a concessão da ordem de ofício para reconhecer a atenuante e restabelecer a sentença condenatória na forma delineada.

Parties
Paciente: FELIPE MICAEL CEZAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5017128-94.2021.8.21.0019)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

FELIPE MICAEL CEZAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5017128-94.2021.8.21.0019)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva ser utilizado como substituto de recurso próprio, verificou-se nos autos flagrante ilegalidade consistente na não aplicação da atenuante da confissão ao paciente, reconhecida pela jurisprudência do STJ mesmo quando a confissão for parcial ou retratada; diante dessa ilegalidade manifesta, impõe-se a concessão da ordem de ofício para reconhecer a atenuante e restabelecer a sentença condenatória na forma delineada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Concessão da ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão e corrigir a dosimetria da pena, restabelecendo a sentença condenatória nos termos expostos.
  • Publique-se.