HC 1000472 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691 do STF; assim, não cabe o conhecimento do writ nesta Corte Superior, razão pela qual a liminar foi negada com fundamento no RISTJ.

Parties: Paciente: JOÃO JOSÉ SORBO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Princípio Da Insignificância, Arts. 312 E 319 Do CPP

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Princípio Da Insignificância Arts. 312 E 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

JOÃO JOSÉ SORBO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outra instância
2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.