HC 1000559 - DECISAO

HC 1000559 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer do habeas corpus nas hipóteses em que foi impetrado (art. 105, I, alínea 'c' da Constituição), o remédio é inadequado na ausência de demonstração de ameaça à liberdade de locomoção, e a petição inicial não trouxe prova pré-constituída; assim, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Parties
Impetrante Em Causa Própria / Paciente: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Autoridade Coatora / Presidente Do Superior Tribunal De Justiça: Ministro Antônio Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Inadequação Do Remédio Constitucional, Multa Por Comportamento Abusivo, Mandado De Segurança (pedido)
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Inadequação Do Remédio Constitucional Multa Por Comportamento Abusivo Mandado De Segurança (pedido)

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante Em Causa Própria / Paciente

Ministro Antônio Herman Benjamin

Autoridade Coatora / Presidente Do Superior Tribunal De Justiça

Procedural Posture

Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus impetrado
  2. 2 cabimento do habeas corpus segundo art. 105, I, alínea 'c' da Constituição
  3. 3 inadequação do habeas corpus quando não há demonstração de ameaça à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer do habeas corpus nas hipóteses em que foi impetrado (art. 105, I, alínea 'c' da Constituição), o remédio é inadequado na ausência de demonstração de ameaça à liberdade de locomoção, e a petição inicial não trouxe prova pré-constituída; assim, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.