HC 879946 - DECISAO

HC 879946 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser usado como substitutivo do recurso especial cabível contra acórdão do Tribunal de origem; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, e a matéria exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que ultrapassa os limites de cognição do writ.

Parties
Paciente: VICTOR BORGES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0075940-88.2018.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Flagrante Ilegalidade, Cerceamento De Defesa, Substituição De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Recurso Especial Flagrante Ilegalidade Cerceamento De Defesa Substituição De Recurso

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Parties

VICTOR BORGES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0075940-88.2018.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa em razão de vídeos editados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser usado como substitutivo do recurso especial cabível contra acórdão do Tribunal de origem; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, e a matéria exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que ultrapassa os limites de cognição do writ.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.