HC 1000374 - DECISAO

HC 1000374 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de insurgência já apreciada, não havendo demonstração de constrangimento ilegal manifesto; a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade expressiva de entorpecente apreendido, e a jurisprudência admite que o Tribunal estadual reavalie a dosimetria em apelação, desde que não agrave a situação final do réu, não caracterizando reformatio in pejus; assim, não se justifica a via do habeas corpus para reexame da matéria.

Parties
Paciente: FÁBIO JOSE SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reformatio in Pejus, Continuidade Delitiva, Exasperação Da Pena, Prova E Reexame De Fatos
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reformatio in Pejus Continuidade Delitiva Exasperação Da Pena +1 more

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Parties

FÁBIO JOSE SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em apelação
  3. 3 reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de insurgência já apreciada, não havendo demonstração de constrangimento ilegal manifesto; a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade expressiva de entorpecente apreendido, e a jurisprudência admite que o Tribunal estadual reavalie a dosimetria em apelação, desde que não agrave a situação final do réu, não caracterizando reformatio in pejus; assim, não se justifica a via do habeas corpus para reexame da matéria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.