HC 1000581 - DECISAO

HC 1000581 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação concreta, prova da materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta do crime praticado com emprego de violência, a periculosidade do paciente, sua reincidência e a existência de ações penais em andamento, fatores que evidenciam risco de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e do princípio da motivação (art. 93, IX, CF).Matérias relativas a nulidade de provas não foram examinadas por supressão de instância.

Parties
Paciente: FABRICIO FERREIRA DE AGUIAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Reincidência, Gravidade Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Reincidência Gravidade Concreta

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Parties

FABRICIO FERREIRA DE AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional e do acórdão que manteve a preventiva (princípio da motivação)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação concreta, prova da materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta do crime praticado com emprego de violência, a periculosidade do paciente, sua reincidência e a existência de ações penais em andamento, fatores que evidenciam risco de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e do princípio da motivação (art. 93, IX, CF).Matérias relativas a nulidade de provas não foram examinadas por supressão de instância.