HC 1000115 - DECISAO

HC 1000115 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a decisão impugnada que indeferiu liminar na instância de origem não teve o mérito julgado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a exceção, e há elementos concretos que justificam a prisão preventiva (apreensão de 654,45 g de maconha).

Parties
Paciente: PAULO AUGUSTO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

PAULO AUGUSTO CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida pelo relator em instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva vs. requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a decisão impugnada que indeferiu liminar na instância de origem não teve o mérito julgado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a exceção, e há elementos concretos que justificam a prisão preventiva (apreensão de 654,45 g de maconha).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.