HC 1000719 - DECISAO

HC 1000719 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na utilização, pela instância a quo, de condenação definitiva por fato posterior como fundamento para desfavorecer os antecedentes da ré na primeira fase da dosimetria; tal conduta contraria a jurisprudência do STJ, razão pela qual o tribunal afastou os antecedentes, redimensionou as penas e concedeu a ordem de ofício, sem conhecer o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, salvo na hipótese de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: LUCIANE DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indeferida liminarmente; concedida ordem de ofício para afastar antecedentes utilizados indevidamente e redimensionar as penas conforme fundamentação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Antecedentes Criminais, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Bis in Idem
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Parties

LUCIANE DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 consideração de condenações posteriores como maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na utilização, pela instância a quo, de condenação definitiva por fato posterior como fundamento para desfavorecer os antecedentes da ré na primeira fase da dosimetria; tal conduta contraria a jurisprudência do STJ, razão pela qual o tribunal afastou os antecedentes, redimensionou as penas e concedeu a ordem de ofício, sem conhecer o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, salvo na hipótese de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; concedida ordem de ofício para afastar antecedentes utilizados indevidamente e redimensionar as penas conforme fundamentação.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para afastar os antecedentes usados pela instância a quo que se basearam em condenação penal definitiva por fato posterior ao do feito, redimensionando as penas conforme decidido.